A Importância de Lutar pela Carga Horária Correta em Concursos para Fisioterapeutas

Nos últimos tempos, muitos fisioterapeutas concurseiros têm se deparado com editais de concursos públicos que estabelecem cargas horárias semanais que não condizem com o que é estipulado pela legislação federal.

Um exemplo recente desse problema foi o concurso público nº 001/2020 da Prefeitura Municipal de Cotia (SP), que oferecia vagas para fisioterapeutas com uma carga horária de 42 horas semanais.

Esse edital foi alvo de uma ação judicial que resultou na obrigatoriedade do município de cumprir a Lei das 30 horas, mostrando a importância de conhecer os seus direitos e lutar por eles. Neste artigo, vamos explorar esse caso em detalhes, a legislação pertinente e como os fisioterapeutas podem e devem proceder diante de situações similares.

Entendendo a Lei das 30 Horas

A Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, é clara ao estipular que a jornada máxima semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais é de 30 horas. O artigo 1º da referida lei determina:

“Art. 1º – Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.”

Essa lei tem como objetivo garantir uma carga horária que permita aos profissionais da fisioterapia exercerem suas funções de forma eficiente, sem comprometer sua saúde e a qualidade do atendimento prestado aos pacientes. No entanto, ainda vemos casos em que editais de concursos públicos desrespeitam essa norma, estabelecendo jornadas de trabalho superiores a 30 horas semanais.

O Caso de Cotia

A Prefeitura de Cotia lançou um edital em 2020 oferecendo vagas para fisioterapeutas com uma carga horária de 42 horas semanais. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3) entrou com uma ação judicial para garantir o cumprimento da Lei das 30 horas.

A justiça concedeu uma tutela antecipada, suspendendo o item do edital que estabelecia a carga horária de 42 horas e determinando que o município cumprisse a legislação federal, sem redução da remuneração prevista. A decisão judicial enfatizou que, havendo uma lei federal sobre a matéria, o município não pode instituir normas que invadam essa competência.

A Importância da Fiscalização e da Ação Judicial

As ações de fiscalização do Crefito-3 foram cruciais para garantir que a legislação fosse respeitada. A atuação do conselho demonstra que é possível reverter situações em que os direitos dos fisioterapeutas são violados. É essencial que os profissionais fiquem atentos aos editais de concursos e denunciem qualquer irregularidade ao conselho regional competente.

O Que Você, Fisioterapeuta Concurseiro, Pode Aprender com Esse Caso?

A decisão judicial em favor dos fisioterapeutas e a atuação do Crefito-3 trazem lições valiosas para quem está se preparando para concursos públicos. Aqui estão algumas estratégias e orientações para que você possa se posicionar corretamente caso encontre irregularidades em editais de concursos:

1. Estude a Legislação Vigente: Conhecer a Lei das 30 Horas e outras normas relacionadas à profissão é essencial para identificar possíveis irregularidades. O Art. 1º da Lei nº 8.856/94 estabelece claramente a jornada de trabalho dos fisioterapeutas.
2. Leia o Edital com Atenção: O edital é o documento que regulamenta o concurso e deve estar em conformidade com a legislação. Verifique todos os detalhes sobre carga horária, remuneração e condições de trabalho.
3. Denuncie Irregularidades: Se você identificar que o edital está em desacordo com a Lei das 30 Horas, você pode formalizar uma denúncia junto ao Crefito-3 ou outro órgão competente. O Crefito-3, por exemplo, pode ser acionado para fiscalizar e exigir que o edital seja corrigido.
4. Não Desista no Primeiro Não: A luta pela conformidade com a lei pode ser longa e exigir persistência. Se sua denúncia inicial não for aceita ou não levar a mudanças, continue buscando os canais adequados para garantir que seus direitos sejam respeitados.
5. Use a Decisão Judicial como Referência: A decisão favorável em Cotia é um exemplo de que a justiça pode ser alcançada com base na legislação vigente. Utilize essa decisão para fortalecer seu argumento ao buscar alterações no edital.

Exemplos de Ação em Caso de Irregularidades no Edital

1. Escreva um Recurso Formal: Se você notar irregularidades no edital, o primeiro passo é formalizar um recurso dentro dos prazos estabelecidos no edital. Detalhe suas observações e cite a Lei das 30 Horas e outras normas relevantes.
2. Entre em Contato com o Crefito-3: Caso o recurso não seja atendido ou a irregularidade persista, entre em contato com o Crefito-3. Através do site oficial do Crefito-3, você pode buscar informações sobre como proceder com denúncias e solicitar a intervenção do Conselho.
3. Proponha Ações Coletivas: Se outros candidatos também identificarem irregularidades, vocês podem se unir para enviar uma representação conjunta ao Crefito ou a outro órgão fiscalizador.

Conclusão

A recente decisão judicial que obrigou a Prefeitura de Cotia a respeitar a Lei das 30 Horas é um exemplo importante para todos os fisioterapeutas concurseiros. Conhecer seus direitos e saber como agir diante de irregularidades são passos fundamentais para garantir que a legislação seja respeitada e que você tenha condições justas de trabalho.

A persistência e o conhecimento são suas maiores ferramentas na luta por direitos. Portanto, ao se deparar com situações semelhantes, lembre-se de que a justiça pode ser alcançada e que sua atuação pode ser decisiva para a mudança.

Referências:

• Lei nº 8.856/94 – Lei das 30 Horas
• Notícia sobre a decisão judicial de Cotia – Jornal Cotia Agora
• Notícia sobre a decisão judicial de Cotia – Crefito-3

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Manter-se atualizado sobre as leis e suas mudanças, assim como estar atento aos detalhes dos editais de concursos, são práticas que farão de você um candidato mais preparado e consciente de seus direitos.